Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) o crédito especial de Cr$ ....... 204.770.445,20 (duzentos e quatro milhões, setecentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzeiros e vinte centavos) para ocorrer ao pagamento de indenizações decorrentes de danos causados pelo extravasamento das águas do açude Orós, no Estado do Ceará.
Lei nº 3.850, de 18 de Dezembro de 1960Ementa Abre o crédito especial de Cr$ 1.082.001.445,20, para atender às indenizações decorrentes dos danos causados pelo extravasamento das águas do Açude Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.850, de 18 de Dezembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.850
- Ano
- 1960
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