Art. 11 do Lei nº 3.851, de 18 de Dezembro de 1960

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 18 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Ribeiro Falcão S. Paes de Almeida TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO Tabela a que se refere esta Lei Nº de Cargos Carreira ou Cargo Símbolo Padrão ou Classe Cargos isolados de provimento em comissão Diretor de Secretaria .................................................................... PJ-5 Cargo isolado de Provimento Efetivo Bibliotecário-Arquivista ................................................................. Porteiro ...................................................................................... Contínuo ..................................................................................... Servente ..................................................................................... Cargo de Carreira Oficial Judiciário .......................................................................... Oficial Judiciário .......................................................................... Oficial Judiciário .......................................................................... Oficial Judiciário .......................................................................... Auxiliar Judiciário ........................................................................ Auxiliar Judiciário ........................................................................ Funções gratificadas Secretário da Presidência ............................................................ FG-5 Secretário da Procuradoria Regional ............................................. FG-6 Secretário da Corregedoria ........................................................... FG-6 Chefe de Seção .......................................................................... FG-6 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211