LegislacaoEmenta Abre ao Poder Judiciário o crédito suplementar de Cr$ 780.000,00, para pagamento de substituições na justiça do Trabalho .
Legislacao
Lei nº 393, de 21 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 393
- Ano
- 1948