Art. 1 do Lei nº 393, de 21 de Setembro de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de setecentos e oitenta mil cruzeiros (Cr$ 780.000,00), em reforço da Verba 1 – Pessoal, do Anexo nº 25 – Poder Judiciário, do vigente Orçamento Geral da República (Lei número 162, de 2 de dezembro de 1947), a saber: VERBA 1 – PESSOAL Consignação V – Outras Despesas com Pessoal S/C 25 – Substituições Cr$ 05 – Justiça do Trabalho 01 – Tribunal Superior do Trabalho .................................................................................... 150.000,00 02 – Tribunais Regionais do Trabalho .................................................................................. 70.000,00 03 – Juntas de Conciliação e Julgamento .......................................................................... 560.000,00 Total .....................................................................................................................................780.000,00