Lei nº 3.938, de 9 de Agosto de 1961

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.938
Ano: 1961

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 200.000,00, para pagamento de gratificações especiais ao Presidente, Juízes e Procuradores do Tribunal Regional Eleitoral, assim como ao Juíz e Escrivão Eleitoral de Brasília

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Art. 2

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