Art. 3 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 18 de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República. JânIo QUADROS Oscar Pedroso Horta Sylvio Heck Odylio Denys Afonso Arinos de Mello Franco Hamilton Prisco Paraíso Clóvis Pestana Romero Costa Brígido Tinoco Castro Neves Gabriel Grün Moss Cattete Pinheiro Octávio Augusto Dias Carneiro João Agripino ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.941, de 18 de Agosto de 1961Ementa Retifica, sem aumento de despesa, a Lei n° 3.834, de 10 de dezembro de 1960, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 3.941, de 18 de Agosto de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.941
- Ano
- 1961
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