Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 3.941, de 18 de Agosto de 1961Ementa Retifica, sem aumento de despesa, a Lei n° 3.834, de 10 de dezembro de 1960, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1961.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.941, de 18 de Agosto de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.941
- Ano
- 1961
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