LegislacaoEmenta Modifica a art. 330 da Lei n° 1.316, de 20 de janeiro de 1951 - Código de Vencimentos e vantagens dos Militares.
Legislacao
Lei nº 3.944, de 23 de Agosto de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.944
- Ano
- 1961