Art. 1 do Lei nº 3.946, de 1º de Setembro de 1961

Art. 1 - É concedida isenção dos impostos de importação e consumo, ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, para o equipamento constante da licença nº DG584.3624.403 emitida pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande.