Art. 1 - Fica aberto o crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), através do Ministério da Agricultura, destinado a indenizar a Prefeitura Municipal de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, pelos gastos feitos com a construção do Parque da ll Exposição Nacional de Suínos, realizada em abril de 1960.
Lei nº 3.947, de 1º de Setembro de 1961Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 800.000,00, destinado à conclusão das obras do Parque de Exposição de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, para a II Exposição Nacional de Suínos, realizada em 1960.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.947, de 1º de Setembro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.947
- Ano
- 1961
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