LegislacaoEmenta Autoriza, a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento de gratificação de representação.
Legislacao
Lei nº 395, de 22 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 395
- Ano
- 1948