Art. 1 do Lei nº 395, de 22 de Setembro de 1948

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, um crédito especial de Cr$ 71. 300,00 (setenta e um mil e trezentos cruzeiros), para o pagamento de gratificações de representação a membros da justiça eleitoral nos Estados do Paraná e Pernambuco, de conformidade com a discriminação abaixo: Cr$ Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná .................................................................... 26.200,00 Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco ........................................................... 45.100,00 Total ......................................................................................................................................... 71.300,00