LegislacaoEmenta Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento de despesas de pessoal, Material e Serviços e Encargos.
Legislacao
Lei nº 397, de 22 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 397
- Ano
- 1948