Art. 3 - O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Lei nº 3.991, de 5 de Dezembro de 1961Ementa Abre ao Senado Federal, crédito suplementar de Cr$ 329.000.000,00, ao Orçamento vigente.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 3.991, de 5 de Dezembro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.991
- Ano
- 1961
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.