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Lei nº 401, de 23 de Setembro de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 401
Ano: 1948

Ementa

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado por oficiais praças ou funcionários públicos à Expedição Roncador-Xingú.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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