Art. 13 do Lei nº 409, de 25 de Setembro de 1948

Art. 13 - As dotações consignadas no orçamento da despesa, para o exercício de 1948, para os órgãos da Justiça do Trabalho, na Verba 1 - Pessoal, Consignação I - Pessoal Permanente Consignação II - Pessoal extranumerário e Consignação III - 09 - Funções gratificadas, são substituídas pelas seguintes somas globais: Verba 1 - Pessoal - Consignação 1 - 01 - Pessoal Permanente CR$ Tribunal Superior do Trabalho ........................................................................... 4.151.400,00 Tribunal Regional do Trabalho e 14 J.C.J. da 1ª Região ....................................... 3.093.000,00 Tribunal Regional do Trabalho e 14 J.C.J. da 2ª Região ....................................... 3.437.400,00 Tribunal Regional do Trabalho e 4 J.C.J. da 3ª Região ......................................... 947.400,00 Tribunal Regional do Trabalho e 8 J.C.J. da 4ª Região ......................................... 1.405.200,00 Tribunal Regional do Trabalho e 4 J.C.J. da 5ª Região ......................................... 975.000,00 Tribunal Regional do Trabalho e 5 J.C.J. da 6ª Região ......................................... 1.116.000,00 Tribunal Regional do Trabalho e 3 J.C.J. da 7ª Região ......................................... 772.200,00 Tribunal Regional do Trabalho e 2 J.C.J. da 8ª Região ......................................... 638.400,00 Consignação III - 09 - Funções Gratificadas Tribunal Superior do Trabalho .............................................................................. 146.400,00 Tribunal Regional do Trabalho e 14 J.C.J. da 1ª Região ......................................... 15.600,00 Tribunal Regional do Trabalho e 14 J.C.J. da 2ª Região ......................................... 15.600,00 Tribunal Regional do Trabalho e 4 J.C.J. da 3ª Região ........................................... 12.600,00 Tribunal Regional do Trabalho e 8 J.C.J. da 4ª Região ........................................... 12.600,00 Tribunal Regional do Trabalho e 4 J.C.J. da 5ª Região ........................................... 12.600,00 Tribunal Regional do Trabalho e 5 J.C.J. da 6ª Região ........................................... 12.600,00 Tribunal Regional do Trabalho e 3 J.C.J. da 7ª Região ........................................... 4.800,00 Tribunal Regional do Trabalho e 2 J.C.J. da 8ª Região ........................................... 4.800,00