Art. 1 do Lei nº 421, de 7 de Outubro de 1948

Art. 1 - Os militares da reserva remunerada ou reformados, quando designados para o exercício efetivo de serviço nas Organizações das Fôrças Armadas, passarão, a perceber os vencimentos e vantagens integrais dos respectivos postos e graduações, calculados pela tabela então vigente, se menores eram os que lhes cabiam na inatividade.