Art. 6 do Lei nº 4.305, de 23 de Dezembro de 1963

Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República. João Goulart Abelardo Jurema Sylvio Borges de Souza Motta Jair Ribeiro João Augusto de Araújo Castro Ney Galvão Oswaldo Lima Filho Júlio Furquim Sambaquy Amaury Silva Anysio Botelho Wilson Fadul Antônio Oliveira Brito Egydio Michaelsen Expedito Machado ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211