Art. 5 - O Tribunal de Contas procederá ao exame das operações do Ponto IV em face do relatório final a que se refere o artigo anterior.
Lei nº 4.305, de 23 de Dezembro de 1963Ementa Institui normas especiais para aplicação de créditos orçamentários e adicionais destinados aos programas e projetos vinculados ao Ponto IV, do Governo dos Estados Unidos da América do Norte.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 4.305, de 23 de Dezembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.305
- Ano
- 1963
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