Art. 4 do Lei nº 4.318, de 23 de Dezembro de 1963

I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros);

II - abrir os créditos suplementares e especiais que se fizerem necessários até 20% (vinte por cento) da Receita Tributária orçada, mediante Decreto e de acôrdo com o disposto no Decreto-lei Federal número 2.416, de 17 de julho de 1940;

III - firmar com a União convênio para a administração e cobrança dos tributos previstos na presente lei.