Art. 5 - A Receita a que se refere a presente lei será arrecadada de acôrdo com a Lei 191, de 24 de dezembro de 1962 (Código Tributário do Distrito Federal).
Lei nº 4.318, de 23 de Dezembro de 1963Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1964.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 4.318, de 23 de Dezembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.318
- Ano
- 1963
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