Art. 6 do Lei nº 4.318, de 23 de Dezembro de 1963

Art. 6 - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 23 de dezembro de 1963; 132º da Independência e 75 da República. JOÃO GOulart ________________ (*) Os anexos integrantes desta lei vêm publicados em suplemento ao D.O. de 9-1-1964 e retificado no de 31-1-1964. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211