Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de outubro de 127º da Independência e 60º República. Eurico G. Dutra Canrobert P. da Costa Ovidio Xavier de Abreu ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 432, de 12 de Outubro de 1948Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra , de crédito especial para pagamento de indenizações.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 432, de 12 de Outubro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 432
- Ano
- 1948
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