Art. 4 - A autoridade de Polícia providenciará, identificação, no ato da inspeção do estrangeiro classificado como permanente:
I - que não possuir ficha consular de qualificação;
II - que fôr objeto de desembarque condicional.
Lei nº 4.322, de 7 de Abril de 1964Ementa Dispõe sôbre atribuições conferidas às autoridades de polícia para fiscalizar e conceder ingresso em território nacional a estrangeiros.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 4.322, de 7 de Abril de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.322
- Ano
- 1964
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