Art. 1 - Haverá na Capital da República um Conselho Federal de Odontologia e em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.
Lei nº 4.324, de 14 de Abril de 1964Ementa Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.324, de 14 de Abril de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.324
- Ano
- 1964
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