Art. 23 do Lei nº 4.328, de 30 de Abril de 1964

Art. 23 - O Plano de Provas correspondente a cada serviço especial, baixado por ato do Ministro de cada Pasta Militar, regulará: - a duração do período de provas; - o número mínimo de saltos, de horas de vôo, de imersão ou de mergulho, a serem cumpridos em cada período; - a forma, as condições e a maneira de calcular e homologar os exercícios realizados; - o processo de reconhecimento de direito à percepção da Gratificação de Categoria C.