Art. 52 - A ajuda de custo não será restituída pelo militar ou seus herdeiros:
a) - quando após ter seguido destino, fôr mandado regressar;
b) - quando ocorrer o falecimento do militar mesmo antes de seguir destino.
Lei nº 4.328, de 30 de Abril de 1964Ementa Institui o novo Código de Vencimentos dos Militares.
Legislacao
Art. 52 do Lei nº 4.328, de 30 de Abril de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.328
- Ano
- 1964
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