Do Transporte
Art. 53 - Transporte é o direito que tem o militar e sua família, ou distintamente - o militar ou sua família - ao fornecimento de passagens e ao transporte da respectiva bagagem por conta do Estado, nas condições dêste Capítulo.
Lei nº 4.328, de 30 de Abril de 1964Ementa Institui o novo Código de Vencimentos dos Militares.
Legislacao
Art. 53 do Lei nº 4.328, de 30 de Abril de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.328
- Ano
- 1964
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