Art. 23 do Lei nº 4.330, de 1º de Junho de 1964

Art. 23 - Caso não se efetive a conciliação prevista no art. 11, o Ministério Público do Trabalho ou o representante local do Ministério Público comunicará a ocorrência ao Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, instaurando-se o dissídio coletivo, nos têrmos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.