Lei nº 4.330, de 1º de Junho de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.330
Ano: 1964

Ementa

Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal.

Artigos(32)

Art. 1Conceito e extensão
Art. 2

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Art. 12Das atividades fundamentais

Art. 17Do exercício do direito de greve

Art. 8

Art. 19Das garantias dos grevistas

Art. 20

Art. 21

Art. 22Da ilegalidade da greve

Art. 23Do dissídio coletivo

Art. 24Das revisões tarifárias e das majorações de preços

Art. 25Da cessação da greve

Art. 26

Art. 27Das sanções disciplinares

Art. 28

Art. 29Dos crimes e das penas

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