Art. 8 do Lei nº 4.337, de 1º de Junho de 1964

Art. 8 - Caso não sejam suficientes as providências determinadas no artigo anterior e, sem prejuízo da iniciativa que possa competir ao Poder Legislativo, o Procurador-Geral da República representará ao Congresso Nacional para que seja decretada a intervenção federal nos têrmos do art. 8º, parágrafo único da Constituição Federal.