Art. 9 do Lei nº 4.337, de 1º de Junho de 1964

Art. 9 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei número 2.271, de 22 de julho de 1954, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República. H. castello branco Milton Campos ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211