Art. 1 do Lei nº 436, de 15 de Outubro de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Poder Judiciário, o crédito suplementar de cento e dois mil e setecentos cruzeiros (Cr$... 102.700,00), destinado a refôrço das seguintes dotações do anexo 25 – Poder Judiciário – do Orçamento para 1948 (Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947): Cr$ Verba 1 – Pessoal – Consignação III – Vantagens 14 – Gratificação de representação – 04 Justiça Eleitoral – 02 – Tribunais Regionais Eleitorais – 17 – Rio Grande do Norte .................................... 72.700,00 Verba 2 – Material – Consignação III – Diversas despesas – 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis etc. – 04 – Justiça Eleitoral – 02 Tribunais Regionais Eleitorais – 17 – Rio Grande do Norte ............................................................................................................................................................ 30.000,00 Total..................................................................................................................................... 102.700,00