Art. 1 do Lei nº 4.371, de 28 de Julho de 1964

Art. 1 - É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$8.013.465.000,00 (oito bilhões, treze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil cruzeiros) à Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1964, para refôrço das seguintes subconsignações: Anexo 2 - Poder Legislativo 2.01 - Câmara dos Deputados - Despesas Ordinárias Verba 1.0.00 - Custeio Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil Fixo Cr$ Variável Cr$ 1.1.01 Vencimentos e vantagens fixas ............................ 7.092.300.000 1.1.03 Ajuda de custo ................................................................................ 250.000.000 1.1.04 Diárias ........................................................................................... 140.000.000 1.1.05 Substituições .................................................................................. 500.000 1.1.06 Gratificação pela prestação de serviço extraordinário .......................... 400.000.000 1.1.07 Gratificação de representação de Gabinete ........................................ 665.000 Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos 1.6.04 Festividades, recepções, hospedagens e homenagens ....................... 30.000.000 1.6.23 Diversos 10) Despesas imprevistas ................................................................ 100.000.000 7.092.300.000 921.165.000 8.013.465.000