Art. 1 do Lei nº 437-A, de 16 de Outubro de 1948

Art. 1 - Aos professôres civis vitalícios, com honras militares, dos estabelecimentos de ensino do Exército, amparados pelo § 1º do artigo 14, do Decreto-lei nº 103, de 23 de dezembro de 1937, e pelos artigos 2º e 3º do Decreto-lei nº 3.042, de 11 de fevereiro de 1941, deverá ser paga a diferença entre os vencimentos a que por êsses decretos têm direito e os que vêm percebendo desde 10 de novembro de 1943 (Decreto-lei nº 5.976).