Art. 3 - Os aviadores que registrarem os seus "brevets" até 1950 ficarão isentos de pena pelo atraso na sua apresentação ao serviço militar.
Lei nº 438, de 18 de Outubro de 1948Ementa Torna reservistas os pilôtos civis.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 438, de 18 de Outubro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 438
- Ano
- 1948
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