LegislacaoEmenta Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a desapropriação da área da bacia hidráulica do Açude Público, Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 4.381, de 24 de Agosto de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.381
- Ano
- 1964