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Lei nº 4.383, de 24 de Agosto de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.383
Ano: 1964

Ementa

Isenta a Petrobrás do Imposto de Transmissão "inter-vivos" por aquisições de imóveis no Distrito Federal.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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