LegislacaoEmenta Isenta de taxa de despacho aduaneiro de 5% ( cinco por cento ) um computador eletrônico Burroughs e respectivos pertences, importados pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Legislacao
Lei nº 4.385, de 24 de Agosto de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.385
- Ano
- 1964