Art. 1 do Lei nº 44, de 4 de Julho de 1947

Art. 1 - Fica assegurado aos alunos do Curso Prévio da Escola Naval, desligados do corrente ano, por terem incidido nos arts. 48, do Regulamento, e 85, parágrafo único do Regimento Interno, ambos da mesma Escola, o direito de freqüentar novamente o referido Curso Prévio, no presente ano letivo de 1947.