Art. 2 - Os alunos da Escola Naval que, por qualquer motivo, venham a ser desligados, terão direito ao certificado de reservista de 2ª categoria, desde que contem um ano completo de praça e depois de completarem 18 anos de idade.
Lei nº 44, de 4 de Julho de 1947Ementa Estabelece uma época especial de exames na Escola Naval, para o corrente ano.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 44, de 4 de Julho de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 44
- Ano
- 1947
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.