LegislacaoEmenta Altera a Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 4.400, de 31 de Agosto de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.400
- Ano
- 1964