Art. 4 - A licitação, para aquisição de material ou execução de serviços ou obras, por concorrência pública ou administrativa, indicará, pelo menos:
a) - dia, hora e local da licitação;
b) - quem receberá as propostas;
c) - condições de apresentação das propostas;
d) - critério de julgamento das propostas;
e) - descrição sucinta do objeto da licitação;
f) - local em que serão prestadas informações e fornecidas plantas, instruções, especificações e outros elementos necessários ao perfeito conhecimento da licitação;
g) - prazo máximo para cumprimento do objeto da licitação;
h) - valores da caução para licitação e para contrato, quando fôr o caso.