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Lei nº 4.414, de 24 de Setembro de 1964

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 4.414
Ano: 1964

Ementa

Regula o pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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