Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 4.417, de 29 de Setembro de 1964Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 (trinta bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 4.417, de 29 de Setembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.417
- Ano
- 1964
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