Art. 3 - O crédito especial de que trata esta lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional, e poderá, também, ser aplicado na liquidação de compromissos em atraso, devidos em exercícios anteriores, desde que decorrentes da execução de obras previstas no artigo 1º.
Lei nº 4.417, de 29 de Setembro de 1964Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério das Minas e Energia, o crédito especial de Cr$ 30.567.300.000,00 (trinta bilhões, quinhentos e sessenta e sete milhões e trezentos mil cruzeiros), para fins que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 4.417, de 29 de Setembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.417
- Ano
- 1964
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