Art. 2 - A isenção concedida não abrange o material com similar nacional devidamente registrado, nem a taxa de despacho aduaneiro.
Lei nº 4.419, de 29 de Setembro de 1964Ementa Isenta de imposto de importação e de consumo, equipamento e acessórios de uma estação transmissora de televisão e máquinas gravadoras (video-tape).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.419, de 29 de Setembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.419
- Ano
- 1964
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