Art. 5 do Lei nº 4.421, de 29 de Setembro de 1964

Art. 5 - A Escola Paulista de Medicina poderá importar com isenção de impostos alfandegários, excluída a taxa de despacho aduaneiro, os equipamentos de laboratórios, as publicações, os materiais científicos e didáticos de qualquer natureza de que necessitar para o seu funcionamento, desde que não tenham similar na indústria nacional.