LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em reforço das seguintes dotações:Verba 1.0.00 - Custeio; Consignação 1.1.00 - Pessoal civil , Subconsignação 1.1.01 e 1.1.04, do orçamento vigente (Lei número 4295-63).
Legislacao
Lei nº 4.422, de 29 de Setembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.422
- Ano
- 1964