Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 29 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. h.castello branco Milton Campos Octávio Gouveia de Bulhões ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 4.422, de 29 de Setembro de 1964Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito suplementar de Cr$ 934.526.904,70 (novecentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e quatro cruzeiros e setenta centavos), em reforço das seguintes dotações:Verba 1.0.00 - Custeio; Consignação 1.1.00 - Pessoal civil , Subconsignação 1.1.01 e 1.1.04, do orçamento vigente (Lei número 4295-63).
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 4.422, de 29 de Setembro de 1964
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.422
- Ano
- 1964
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